Tributação

A não formalização da escolha até o último dia útil do mês subsequente à adesão ao Plano CV I presume a opção pela Tabela Progressiva (tabela convencional).

O Participante terá até o último dia útil do mês subsequente ao da inscrição no Plano para realizar a opção pelo regime tributário, que tem caráter definitivo.

Através do documento “Termo de Opção por Regime de Tributação”, disponibilizado no momento da inscrição ao Plano CV I, o Participante formalizará a sua escolha pelo Regime Progressivo ou pelo Regime Regressivo, após avaliar qual dos dois regimes lhe é mais favorável.

Para facilitar essa escolha, de caráter irretratável, na área restrita do site foi disponibilizado um simulador que apresenta a estimativa de imposto a pagar em ambas as opções, considerando as projeções de salários, contribuições, benefícios e outras premissas que poderão vir ou não a se confirmar no futuro, respeitado as escolhas do Participante.

No ato da inscrição do Plano CV I, o Participante deverá optar pelo regime tributário (progressivo ou regressivo) que será aplicado quando do recebimento dos benefícios previdenciários.

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Tabela Progressiva

A Tabela Progressiva, com ajuste na declaração anual, incide diretamente sobre os benefícios mensais recebidos, com percentuais que variam de zero (isento) a 27,5%.

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Tabela Regressiva

A tabela regressiva, criada em 2005, estimula os investimentos de longo prazo à medida que as alíquotas são reduzidas em função do prazo de acumulação dos recursos, conforme a tabela abaixo.

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* Prazo de acumulação das contribuições.

De acordo com a Lei Nº 11.053, de 29/12/2004, no momento da inscrição em um Plano de previdência Complementar, estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD) ou contribuição variável (CV), o Participante deverá optar por um dos regimes de tributação: Tabela Progressiva ou Tabela Regressiva.